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Newsletter de 30 de Setembro de 2006

DUAS MOÇÕES MUITO CRÍTICAS NA ASSEMBLEIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Duas das três moções apresentadas à Assembleia da Ordem dos Advogados são muito críticas relativamente à instituição.
A terceira limita-se a pedir que seja alargado aos vogais das delegações o seguro de acidentes pessoais de que beneficiam os presidentes.
Numa moção apresentada à Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, o advogado António Garcia Pereira tece criticas violentas à O.A., sobretudo no que se refere ao abuso dos procedimentos disciplinares e à falta de apoio aos advogados do interior.
«É absolutamente inaceitável a actual prática interna, designadamente disciplinar, da Ordem, em que não se separa o trigo do joio, em que toda a queixa, participação ou até a mera (e hoje muito frequente) “comunicação para os devidos efeitos”, por mais infundada que ela seja, dá automaticamente lugar a processo disciplinar e em que se verifica uma espécie de intolerável e constitucionalmente inaceitável “presunção de culpa”, com base na qual se faz recair sobre o Advogado participado o ónus e os encargos de provar a respectiva inocência. 4. Como é intolerável o ambiente persecutório de “delitos de opinião” que se vive actualmente na sociedade portuguesa (e lastimavelmente também na própria Ordem), com os Colegas mais combativos e mais corajosos na defesa das causas que patrocinam e das opiniões que professam a serem objecto de verdadeiras campanhas de “cerco e aniquilamento” por meio da apresentação de sucessivas queixas criminais e disciplinares.» - escreve Garcia Pereira, que acentua noutro ponto:
«A Ordem tem de ser de todos os Advogados, e não pode ser só dos grandes escritórios de advocacia, em particular das Sociedades de Advogados, e dos grandes centros urbanos. A Ordem tem de ser também dos Colegas advogados de empresa, hoje com particularidades e dificuldades muito específicas, e cuja independência face ao empregador a Ordem tem de garantir e salvaguardar contra tudo e contra todos. Mas, sobretudo, a Ordem tem de ser também daqueles inúmeros nossos Colegas que, inclusive nas zonas mais recônditas e isoladas do País, exercendo a sua nobre função sozinhos e em regime de profissão liberal, estão a ver-se ilegitimamente impedidos de a exercer, seja por regimes como o das férias judiciais (que não podem gozar) seja pela imposição obrigatória do uso da via informática (como no caso das execuções) ou do regime das notificações. E a Ordem não pode continuar a assistir, calada e cúmplice, ou até concordante com o já estafado pretexto da “modernidade”, a este sucessivo estrangulamento desses nossos Colegas, que desempenham uma função social de enorme importância. » (Ver texto integral).
Noutra moção, o advogado José Preto enuncia, também de forma muito enérgica, 25 propostas para correcção de anomalias do Estatuto da Ordem dos Advogados (Ver texto integral).
 

 
SINDICATO DOS JUIZES
Citamos o Verbo Jurídico Blog, sem comentários:
«Os juízes estão a procurar junto de entidades privadas as melhores ferramentas de trabalho para o exercício da profissão, que são essencialmente legislação e jurisprudência. Segundo a lei, cabe ao Estado fornecer-lhes esses meios.
Mas a resposta que está a dar tornou-se obsoleta.
Por isso, a entidade sindical daqueles profissionais - a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) - celebrou ontem um protocolo com a Wolters Kluwer Portugal (WKP), empresa multinacional privada que trata e comercializa online produtos jurídicos.
"O Estado está a demitir-se de dar ferramentas aos magistrados", queixou-se ontem, em declarações ao DN, o juiz desembargador António Martins, presidente da ASJP. »
 

O Programa Nacional de Ordenamento do Território está em fase de apuramento da discussão pública, aberta em Abril.
Os documentos base e os contributos colhidos nestes meses podem ser consultados no site do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.
Embora não aprovado em forma definitiva, o Programa fornece elementos da maior importância para a estratégia das empresas que pretendam instalar-se em Portugal, na medida em que contém um diagnóstico detalhado da actualidade e das perspectivas de cada região.

JOGO E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

A Santa Casa a Misericórdia de Lisboa parece estar com falta de sintonia por relação ao Plano Tenológico.
Num comunicado datado de 7 de Setembro escreve que «o único jogo electrónico legal em Portugal é aquele que é disponibilizado através do portal www.jogossantacasa.pt onde é possível apostar em todos os jogos sociais do Estado, incluindo Lotarias e Concursos de Apostas Mútuas.»
Será que os portugueses estão proibidos de jogar nos múltiplos jogos electrónicos existentes na Internet, a começar pelo El Gordo da vizinha Espanha, que tem uma rede de agentes espalhada por todo o Mundo?
É de um extremo mau gosto o amedrontador comentário. Só faltava agora que a Santa Casa
 

CAMPANHA «TRABALHAR NO ESTRANGEIRO»

Os portugueses continuam a emigrar em grande escala. Não se conhecem número precisos da emigração dos últimos anos. Mas todos nós temos amigos ou conhecidos abalaram recentemente, para o exercício da mais variadas profissões.
O fenómeno, apesar de não mensurável, é sensível.
E por isso a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e a IGT lançaram uma campanha de prevenção denominada «Trabalhar no Estrangeiro».
Algumas informações importantes, mas manifestamente insuficientes para resolver todos os problemas.
Estamos perante opção pela prevenção, que servirá para justificar a falta de apoio aos emigrantes ques e virem em apuros.

ORDEM DOS ADVOGADOS PUBLICA PROCESSO CONTRA JÚDICE

A Ordem dos Advogados anunciou no seu site que «estão disponíveis 6 novos Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior» esclarecendo que «competência das Secções do Conselho de Deontologia, patrocínio contra Advogados, efeitos da amnistia, incompatibilidades, solicitação de clientes e ofensas à ordem dos Advogados, constituem os temas destes pareceres».
Entre esses parecer está o que foi proferido a propósito do processo disciplinar contra José Miguel Júdice.
Um documento a não perder.

TRABALHADORES-ESTUDANTES E ACÇÕES DE FORMAÇÃO

Neste tempo de regresso às aulas são as empresas geralmente confrontadas com a discriminação positiva dos trabalhadores-estudantes.
O sitio da IGT publica um
artigo sobre a matéria, que nos dá a conhecer a interpretação que a Inspecção faz do estatuto do trabalhador-estudante.
Importante ler também o que no mesmo sítio se contém sobre o
direito à formação profissional e as responsabilidades das empresas.

COMUNICAÇÕES À IGT

A Inspecção Geral do Trabalho elaborou e publica no seu site um documento que sintetiza as comunicações obrigatórias que as entidades patronais devem fazer à instituição.
Um documento de grande utilidade para os departamentos de recursos humanos das empresas.

DIREITO DO TRABALHO - FICHAS INTERPRETATIVAS

A Inspecção Geral do Trabalho publica no seu site um conjunto de fichas interpretativas da legislação laboral portuguesa, da maior importância por constituir um documento que nos permite conhecer a interpretação das leis do trabalho pela entidade com competência inspectiva.

PAGAMENTOS POR CONTA EM SEDE DE IRS

Os contribuintes cujas prestações de pagamentos por conta já tenham ultrapassado o imposto previsível para o exercício podem, nos termos do artº 99º,1 do Código do IRC fazer uma declaração limitativa dos pagamentos por conta, a transmitir à administração por via electrónica.
Um ofício circulado agora emitido pelo subdirector-geral dos Impostos dispensa, de imediato, essa obrigação de declaração, afirmando que o Código vai ser alterado nesse sentido.

SOCIEDADES COMERCIAIS PODERÃO SER DONAS DE FARMÁCIAS

As sociedades comerciais poderão ser donas de farmácias. É o que consta do último comunicado do conselho de ministros, a propósito da concessão de farmácias a instalar nos hospitais.
O regime jurídico das farmácias é dos poucos em que o mercado permanece fechado, de forma incompreensível e injustificada.

PRIVATIZAÇÃO DA REN

O conselho de ministros aprovou, na reunião de 28 de Setembro, um decreto-lei que regula o processo de reprivatização de parte do capital social da REN, Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..
Está prevista a alienação de acções representativas do capital social da REN até um montante que não exceda 19% do respectivo capital social, concretizando-se através de uma oferta pública de venda, que permita aumentar a dispersão e conferir maior liquidez na negociação das acções representativas do capital da REN, e uma venda directa a um conjunto de instituições financeiras que, pelos mesmos motivos, ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções, acautelando que esta ocorra de modo faseado e progressivo, contribuindo para a diversificação da estrutura dos potenciais investidores. - informa o comunicado.
A venda directa pode efectuar-se total ou parcialmente numa ou mais vezes e prévia, simultânea ou posteriormente à oferta pública de venda.
O diploma prevê, ainda, a possibilidade de outros accionistas da REN (a EDP, Energias de Portugal, S. A.) alienarem conjuntamente com o Estado a sua participação, caso o pretendam, em condições a definir posteriormente por Resolução do Conselho de Ministros.

SIMPLEX...

O governo anunciou que o conselho de ministros aprovou um decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária, ao Código do Procedimento Tributário e em legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
«Este Decreto-Lei visa a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional e, sobretudo, a eliminação de um vasto conjunto de obrigações acessórias impostas aos contribuintes ao nível dos diversos impostos, com o objectivo da desburocratização do Estado e da redução dos custos para os cidadãos e para as empresas.
Deste modo, pretende-se: (i) aprofundar a desmaterialização de actos e procedimentos com recurso aos meios informáticos; (ii) concretizar medidas específicas do Programa de Simplificação «Simplex 2006», nomeadamente a que prevê o início do pré-preenchimento das declarações de rendimentos do IRS enviadas pela Internet; (iii) alargar a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos a pensionistas de baixos rendimentos; (iv) eliminar obrigações de comunicação à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) nos casos em que os elementos fornecidos são obtidos com recursos a outros meios ou em que da informação obtida não se retira utilidade para a avaliação e/ou controlo da situação tributária dos contribuintes.» - diz o comunicado.
Segundo o mesmo comunicado as alterações passam, nomeadamente, pela atribuição de valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, pela dispensa da entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas Câmaras Municipais, pela dispensa de apresentação de caderneta predial no acto ou contrato sobre prédio urbano com intervenção notarial, entre muitas outras.

NOVAS TAXAS DA DGV

A Direcção Geral de Viação passa a cobrar novas taxas pelos serviços que presta, nos termos da Portaria n.º 1068/2006, D.R. n.º 189, Série I de 2006-09-29, que revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.

PROPAGAÇÃO DA VIDEIRA

Mais restrições na agricultura do vinho. Passa a ser proibida a cultura de bacelos e o uso de garfos para enxerto desde que os mesmos não sejam produzidos por produtor certificado. É o que consta do Decreto-Lei n.º 194/2006, D.R. n.º 187, Série I de 2006-09-27, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.
Uma medida boa nas intenções, mas que não deixará de contribuir para a degradação da situação dos pequenos produtores, que vão mantendo as suas vinhas com a auto-produção de bacelos e o aproveitamento de garfos da sua produção própria.
É que a burocracia decorrente deste regulamentarismo é tão complexa, que não deixará de ser tornar demasiado cara para que eles a possam suportar.

MEDIDAS FITOSANITÁRIAS

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 193/2006, D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26, que para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.
O diploma estabelece as condições em que as espécies vegetais podem entrar em Portugal.
Um diploma a merecer atenção especial para os importadores e exportadores de frutas, legumes e madeiras.
 

 
METROLOGIA

Uma autêntica revolução no sistema de metrologia português foi agora introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2006, D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição.
Um diploma a ter em atenção por todos os fabricantes de aparelhos de medida, os comerciantes e por todos os consumidores.


LICENÇAS AMBIENTAIS

Em 21 de Agosto de 2000, foi publicado o Decreto-Lei nº 194/2000, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades.
Esse diploma estabelece as regras de concessão da licença ambiental e fixa o mês de Outubro de 2007 como a data limite para a adaptação das instalações em funcionamento na data da sua publicação.
Em 10 de Abril de 2003, foi publicado o Decreto-Lei nº 69/2003, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Foi agora publicada a Portaria n.º 1057/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25 que sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
A portaria veio fixar em 5.000 € a taxa devida no momento da apresentação de requerimento de licença ambiental e em 2.500 € a taxa devida pelo requerimento de alteração, renovação ou acualização da licença.

PRAIAS DE PORTUGAL

A Portaria n.º 1055/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25 contém a lista das praias marítimas e das praias fluviais e lacustres em que é garantida a assistência aos banhistas, nos termos da Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto.

REFORMA DA JUSTIÇA

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25, que aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.
Trata-se de um mini-programa para a justiça visando os próximos meses.
Segundo a Resolução, o governo aprovou orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República durante a próxima sessão legislativa.
O diploma dá nota das linhas gerais de uma reforma do regime dos recursos em processo civil, no seguinte sentido:
a) Simplificação da tramitação do processo no tribunal recorrido e no tribunal de recurso;
b) Racionalização do sistema dos recursos, através da elevação dos valores das alçadas e da redefinição das regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, com reforço das suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência;
c) Alteração das regras relativas à resolução dos conflitos de competência entre instâncias judiciais, determinando-se que os mesmos passem a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular.
Tudo indica que, neste aspecto, estaremos perante más perspectivas, com a redução das possibilidades de recurso, num momento de grande instabilidade da jurisprudência.
Uma boa solução não pode passar pela redução das possibilidades de recurso, nomeadamente em função do valor.
Há pequenas causas que são grandes para os seus titulares...
A Resolução dá ainda nota da aprovação de uma proposta de lei que procede à revisão do Código Penal, no seguinte sentido:
a) Consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas;
b) Diversificação das sanções não privativas da liberdade, de modo a promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica;
c) Reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação;
d) Agravação da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
Segundo o diploma, foi ainda aprovada, na generalidade, uma proposta de lei que procede à revisão do Código de Processo Penal, a qual deve ser aprovada em definitivo pelo Conselho de Ministros, no prazo de 60 dias, e que visa promover a protecção da vítima e a celeridade e a eficácia do processo, com respeito pelas garantias de defesa, nomeadamente através das seguintes alterações:
a) Redução dos prazos de duração da prisão preventiva e limitação da sua aplicação, excluindo-se o seu emprego em determinado tipo de crimes e exigindo-se a elaboração de um despacho especialmente justificado para a sua determinação;
b) Adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária;
c) Limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade;
d) Previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido;
e) Limitação do âmbito das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
A Resolução pode ser consultada em texto integral no constante no início deste texto.
 

 

SEXUALIDADE CONJUGAL

Um interessante estudo sobre o Direito à Sexualidade Conjugal, da autoria do Dr. Ricardo Amaral, foi agora publicado no sítio do Verbo Jurídico.
O estudo parte da análise de dois acórdãos, um da Relação do Porto e outro do STJ, em que a mesma questão foi tratada de modo diverso.
No primeiro caso uma mulher, cujo marido ficou sexualmente impotente, em consequência de um acidente de viação, peticionou uma indemnização alegando que sofreu um dano directo por violação do seu direito á sexualidade. O tribunal atribuiu-lhe uma indemnização, por ter entendido que houve, na realidade, um dano directo. No segundo caso, o Supremo considerou, em situação idêntica que o que se verificou foi um um dano reflexo ou indirecto.
Vale a pena ler a
interessante reflexão do Dr. Ricardo Amaral.

BRASIL

AMNISTIA FISCAL NO ESTADO DE S. PAULO

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo, no dia 26 de Setembro, amnistia as infracções relativas ao ICMS e reduz os juros, desde que os pagamentos sejam feitos em prazos determinados.
As empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm até 30/09/2006 para quitar dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de 100% da multa e 50% dos juros.
Foram aprovadas as seguintes reduções para pagamentos integrais do ICMS:
- até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
- até 31 de outubro de 2006, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
- até 30 de novembro de 2006, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
- até 22 de dezembro de 2006, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento.
Fonte:
www.mwa.com.br
 

 
ESTADO CONDENADO A INDEMNIZAR ADVOGADO
 
Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, mas isso não o desobriga de agir com serenidade nas audiências nem de tratar os advogados com urbanidade. Com este entendimento o Tribunal de Justiça gaúcho condenou o estado do Rio Grande do Sul a indenizar um advogado insultado por um juiz durante audiência.
A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ-RS que entendeu que não houve responsabilidade pessoal do juiz, por isso determinou que o estado é responsável pelos fatos. A decisão se baseia no artigo 133, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“responderá por perdas e danos o magistrado, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude”).
 

 
ISENÇÕES FISCAIS NAS ÁREAS TECNOLÓGICAS
 
O Decreto nº 5.906, de 26.9.2006 publicado no DOU de 27.9.2006, regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
O diploma introduz relevantes benefícios fiscais para a produção de bens de equipamento informático e de produtos de software no Brasil.

REFORMAS NA ÁREA DA ENERGIA

Dois importantes diplomas na área da energia:
  • O Decreto nº 5.911, de 27.9.2006, publicado no DOU de 28.9.2006, que estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
  • O Decreto nº 5.909, de 27.9.2006, publicado no DOU de 28.9.2006, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões.

«As sociedades empresárias, sociedades simples e os empresários individuais que prestem serviços turísticos remunerados, doravante denominados, para efeitos deste Decreto, prestadores de serviços turísticos, observarão as normas e diretrizes aqui previstas, relativas ao cadastro obrigatório e à fiscalização e, no que couber, aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.» - dispõe o artº 1º do Decreto 5406, de 30 de Março de 2005.
O Decreto nº 5.917, de 28 de Setembro de 2006 veio agora prorrogar esse prazo por 18 meses.
 

 
Os textos que integram estas newsletters foram seleccionados do que publicamos em http://mranewsletter.blogspot.com/ 
As newletters
são reproduzidas no nosso site
   
Enriquecimento sem causa e união de facto
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Responsabilidade dos gerentes
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Novos ventos na insolvência
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Violação de direito de autor na internet
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Pensão de sobrevivência. Regime especial
..............................................................+
Segredo bancário e segredo profissional do advogado
..............................................................+
EUROJUST
..............................................................+
Formação à distância
..............................................................+
Envio de peças processuais por e_mail
..............................................................+
Injustiça
..............................................................+
Nova lei de Bases da Política de Ambiente
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