MRA ADVOGADOS

O Orçamento Geral do Estado para 2007 foi publicado no dia 29 de Dezembro. Cátia Geraldes elaborou, em cima da hora, uma sintese das alterações relevantes, sobretudo no plano fiscal.

Orçamento para 2007: alterações relevantes no plano do IRS

Ainda antes da publicação dos textos finais aprovados na Assembleia da República, anotamos as principais alterações adoptadas pelo legislador em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Anunciadas alterações ao Código do IVA

Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações no Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção do IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA e FISCAL

Ofício-Circulado Nº 40074/2004, de 30 de Abril

- Projecto de resolução do problema dos prédios sem número de Identificação Fiscal (NIF) (Subdirector-Geral)

IDENTIFICAÇÃO FISCAL E REPRESENTAÇÃO FISCAL EM PORTUGAL

Exlicações sobre o número fiscal do contribuinte e a necessidade de os não residentes nomearem um representante fiscal em Portugal

Códigos tributários

Os códigos tributários portugueses e a informação complementar essencial podem ser consultados no site da Drecção Geral dos Impostos

Ofício Circulado 60043/2005, de 25 de Janeiro

A Administração Fiscal veio, por meio de Ofício Circulado 60043/2005, de 25 de Janeiro, divulgar instruções relativas à responsabilidade subsidiária dos responsáveis das empresas, dos órgãos de fiscalização, bem como os Revisores Oficiais de Contas e Técnicos Oficiais de Contas, no sentido de uniformizar os critérios de procedimento no âmbito da reversão.

Alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para o ano de 2005

Alterações mais relevantes do Orçamento de Estado para 2005

Procedimento, processo tributário e outras disposições

Importantes alterações introdudidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2005

Nota do Ministério das Finanças sobre os prédios não identificados

O novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis prevê a inscrição a favor do Estado dos prédios cujos proprietários não sejam identificáveis no plano fiscal.

Calendário fiscal

Calendário das obrigações fiscais da Direcção Geral dos Impostos

Taxas de impostos nos novos estados membros da União Europeia

Tributação de imóveis urbanos de pessoas singulares não residentes em Espanha

Neste artigo Elena Nistal analisa a situação tributária dos imóveis de que são proprietários estrangeiros não residentes

Informação do Ministério das Finanças

Um novo programa informático permite à administração fiscal proceder à a realização de penhoras de uma forma automática, integrando informação sobre todos os prédios do devedor, quer sejam urbanos ou rústicos, todos os veículos comerciais de que o devedor é proprietário e os rendimentos auferidos.