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Comentários à Lei nº 2/2006, de 17 de Abril à Lei da Nacionalidade
A Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, foi publicada dois meses e um dia depois da aprovação parlamentar.
O texto pode ser consultado neste site.
Sobre as importantes alterações legislativas contidas nesta lei o nosso colega Miguel Reis fez uma conferência na Casa de Portugal em São Paulo que pode ser consultada, em formato power-point.
 
 
   

Resumo da conferência
Pode ler aqui a síntese das alterações operadas pela Lei Orgânica nº 2/2006
 
Conselhos para mais um ano de crise…
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A questão da nacionalidade das pessoas nascidas no Estado da Índia
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Guia do casamento entre pessoas do mesmo sexo
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Subsídios ao investimento em banda larga nas áreas rurais
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Fundo de apoio a Moçambique
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Alterado o Código de Processo Penal
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Nova lei da união de facto
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15 milhões para o turismo sénior
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Alteradas as regras do PRODER
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Extinta a Escola Móvel
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Computadores para as escolas na faixa dos 100 €
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