Newsletter de 31 de Dezembro de 2006
O Diário da República de 29 de Dezembro publicou o habitual pacote legislativo do fim do ano. A nossa Newsletter reproduz os índices dos principais diplomas.
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Newsletter de 23 de Dezembro de 2006
Estamos a meia dúzia de dias do fim do ano de 2006.
Já é possível declarar, sem margem para riscos, que este foi o ANO SIMPLEX, porque foi o conceito simplex o que mais marcou o país.
Não nos referimos ao conceito técnico, que é bom (mesmo excelente) mas ao conceito político, que é mau e, sobretudo, perigoso.
O que nasceu como uma excelente ideia de desburocratização ligada a um excelente conceito de legística transformou-se num mero instrumento de propaganda, absolutamente incoerente nos seus termos, que explora, aliás a nivel exacerbado, formas de populismo degradantes - porque enganosas - que minam o sistema jurídico.
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Newsletter de 16 de Dezembro de 2007
O novo regime da nacionalidade portuguesa, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, carece de uma avaliação muito prudente.
Não vai ser um regabofe, como têm anunciado alguns órgãos de informação. Portugal tem uma população envelhecida, mas isso não é razão suficiente para multiplicar o número dos seus cidadãos sem cuidado e sem rigor.
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Newsletter de 9 de Dezembro de 2006
Ainda antes de serem conhecidos os textos finais aprovados na Assembleia da República, tomando em consideração a proposta de Orçamento de Estado para 2007 e o debate parlamentar, a nossa colega Cátia Geraldes elaborou uma breve síntese das alterações relevantes em matéria de IRS.
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Newsletter de 3 de Dezembro de 2006
A Comissão Europeia publicou o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Cível, um utilíssimo instrumento para os operadores judiciários da União.
O Atlas permite identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que se pode recorrer com vista à concretização de diversas finalidades. Para além disso, permite preencher directamente os formulários aprovados, modificar o idioma em que estão redigidos, antes de imprimir e enviar de forma segura.
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Newsletter de 25 de Novembro de 2006
Pedimos desculpa aos leitores pelo esforço a que os obrigamos todas as semanas, quando vos sugerimos que leiam muitos dos textos para que vos remetemos.
Esses textos são de serviços públicos: do Diário da República ou da União Europeia e estão concebidos para vos massacrar, se tiverem interesse na sua leitura e, muito mais, se tiverem interesse na sua utilização.
É por demais evidente que se retiraria melhor utilidade destes textos se eles fossem publicados em html e tivessem utilização livre, poupando a todos o trabalho de os converter por OCR. Todos ganharíamos com isso, a começar pelo Estado, que perderá milhões de horas de eficácia.
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Newsletter de 18 de Novembro de 2006
Ser mediador é - antes de tudo - adoptar uma postura de independência face aos interesses em jogo e ajudar os interessados a construirem eles próprios uma solução para o conflito que os divide. É esse essencial que distingue a mediação da negociação.
Todos nós, advogados, fazemos isso quando temos a oportunidade de o fazer.
Será possivel melhorar as práticas, com recurso a técnicas que não fazem parte dos nossos curricula? Seguramente que é... E é importante fazê-lo nestes tempos de advocacia preventiva.
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Newsletter de 11 de Novembro de 2006
O Jornal Oficial da União Europeia publicou no dia 9 de Novembro a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013).
O programa tem um orçamento de 3.621 mil milhões de euros e visa, essencialmente, apoiar a inovação e a competitividade das empresas.
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Newsletter de 4 de Novembro de 2006
Há muitas formas de corrupção, mas as mais comuns passam pela sobre-facturação de bens ou serviços, pelo que não se afigura minimamente dificil atacá-la de frente, se para isso houver vontade política.
Se há reservas relativamente às generalização do fim do segredo bancário, parece-nos elementar que ele deve ser excluido relativamente às empresas e aos particulares que negoceiam com o Estado. Sabendo-se para onde vão os dinheiros públicos que pagam os bens ou serviços sobrefacturados é só seguir-lhes o rasto...
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Newsletter de 28 de Outubro de 2006
Os tribunais não são como as maternidades. Pode-se parir aqui ou a 50 km de distância, sendo até preferível fazê-lo ali, se houver melhores condições.
Quem pare, leva o filho para casa e… assunto arrumado.
Não se passa o mesmo com os processos que se acumulam nos tribunais ao ponto de o presidente do Supremo, agoniado com fartura, os apelidar de «lixo».
Os processos devem nascer e morrer no mesmo sítio onde nascem, porque essa regra é apanágio do princípio do juiz natural mas também do que obriga o Estado a organizar o sistema de justiça em termos que permitam uma tutela jurisdicional efectiva em tempo útil.
É mais fácil – e mais razoável – mudar uma maternidade do que um tribunal. E se há justificação para uma mudança, não há justificação para outra.
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Newsletter de 21 de Outubro de 2006
Se não se adoptarem medidas que permitam o rigoroso cumprimento dos prazos e não se sancionar quem os não cumpre instalar-se-à definitivamente o caos.
Para o evitar são precisos novos métodos e mais juizes, tudo com a vantagem de os funcionários em excesso poderem ser ocupados com tarefas essenciais, por exemplo no quadro da acção executiva.
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Newsletter de 14 de Outubro de 2006
Cerca de 180 advogados de todas as regiões do Mundo participaram nos dias 12 e 13 de Outubro, em Paris, no II Congresso da Associação Europeia de Advogados.
A MRA esteve representada pelo Dr. Miguel Reis.
A A.E.A, liderada por uma equipa a que preside o advogado espanhol Dr. Pedro Beltran, afirmou-se neste congresso como uma das networks com melhor cobertura do globo.
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Newsletter de 8 de Outubro de 2006
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Newsletter de 30 de Setembro de 2006
Duas das três moções apresentadas à Assembleia da Ordem dos Advogados são muito críticas relativamente à instituição.
A terceira limita-se a pedir que seja alargado aos vogais das delegações o seguro de acidentes pessoais de que beneficiam os presidentes.
Numa moção apresentada à Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, o advogado António Garcia Pereira tece criticas violentas à O.A., sobretudo no que se refere ao abuso dos procedimentos disciplinares e à falta de apoio aos advogados do interior.
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Newsletter de 23 de Setembro de 2006
A Associação Europeia de Advogados, de que a MRA é associada, tem representantes em 184 dos 193 países do Mundo, depois das recentes admissões de advogados da Malásia.
Faltam apenas advogados do Chade, das Comores, da Guiné Bissau e da Somália, no que se refere à África e das Ilhas Marshall, de Tuvalu, de Palau, de Kiribati e de Nauru, no que se refere à Oceania.`
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Newsletter de 23 de Setembro de 2006
A Associação Europeia de Advogados, de que a MRA é associada, tem representantes em 184 dos 193 países do Mundo, depois das recentes admissões de advogados da Malásia.
Faltam apenas advogados do Chade, das Comores, da Guiné Bissau e da Somália, no que se refere à África e das Ilhas Marshall, de Tuvalu, de Palau, de Kiribati e de Nauru, no que se refere à Oceania.`
Parabéns Pedro Beltran... Até ao congresso de Paris, em Outubro
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Newletter de 9 de Setembro de 2006
Publicaram alguns jornais, entre os quais o «Expresso» e o «Diário Económico», notícias segundo as quais o Dr. Miguel Reis se teria transferido, com mais cinco advogados para o Porto, passando a integrar o escritório da Garrigues.
Estas notícias são falsas.
O Dr. Miguel Reis continua a integrar a equipa de Lisboa da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados.
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Newsletter de 2 de Setembro de 2006
Passaram ontem - 1 de Setembro de 2006 - três anos sobre o lançamento do projecto de desmaterialização dos nossos escritórios.
A partir de 1 de Setembro de 2003, passamos a trabalhar em ambiente Web integral.
Os nossos clientes passaram a ter acesso on-line e em tempo real aos seus dossiers e a toda a sua documentação, podendo ler no próprio dia o expediente que enviamos aos tribunais e o expediente que recebemos
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Newsletter de 26 de Agosto de 2006
Os tribunais portugueses vão reabrir no dia 1 de Setembro, depois de umas curtas férias de um mês.
Tudo indica que, tal como aconteceu na última quinzena de Julho, a primeira parte de Setembro será de funcionamento em câmara lenta.
A experiência da redução das férias (porque não acabar mesmo com elas?) servirá apenas para demonstrar que elas não são a causa dos atrasos da justiça, cujas causas são claras e objetivas.
Se todos os operadores judiciários (a começar pelas secretarias e pelos magistrados) cumprissem as leis nos mesmos termos em que as partes são obrigadas a cumpri-las, teríamos uma justiça completamente nova.
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Newsletter de 20 de Agosto de 2006
Há ou não um perigo efectivo de perda dos bens imóveis existentes em Portugal e cujos proprietários se não conhecem?
O artº 35º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é peremptório: Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o titular não é conhecido.
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Newsletter de 13 de Agosto de 2006
A publicação, no dia 8 de Agosto, da legislação regulamentar do NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO permite começar a preparar a aplicação dessa importante reforma.
Ainda assim, há que esperar pelo termo da vacatio legis, que é de 30 dias para os diplomas regulamentares.
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Newsletter de 5 de Agosto de 2006
Quase todos temos familiares no Brasil e quase nos lembramos ainda das histórias das «árvores de patacas» que nos contavam na infância.
Com uma dimensão continental, o Brasil continua a ser um país de oportunidades para os portugueses. Mas é, também, um país pejado de perigos...
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Newsletter de 1 de Agosto de 2006
O ícone mais paradigmático da relação empática de Portugal com o Brasil foi, durante centenas de anos, o daquela pintura beata que reporta a primeira missa e a morte do primeiro índio, em Santa Cruz de Cabrália.
Ainda não se sabe bem ao certo porque morreu o índio, apesar de se saber que os portugueses tinham a superioridade das armas de fogo.
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Newsletter de 22 de Julho de 2006
Parece estar a nascer um novo pretexto para justificar o mau funcionamento dos tribunais, a que eu chamo de falência da justiça, no meu blog das horas vagas.
O alibi é, agora, o mapa judiciário.
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Newsletter de 15 de Julho de 2006
Os advogados não fizeram ainda eco das potencialidades do novo normativo.
Porque não passar a autenticar todos os contratos?
A consequência é apenas esta: o documento autenticado passa a gozar da mesma força probatória que teria um documento autêntico.
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Newsletter de 7 de Julho de 2006
A versão electrónica do Diário da República passou a ser gratuita desde o dia 1 de Julho, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, que estabelece que o Diário da República passa a ser editado por via electrónica e disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito.
Segundo a Imprensa Nacional Casa da Moeda, a partir de 15 de Setembro de 2006, o sítio http://www.dre.pt disponibilizará o acesso a informação jurídica complementar.
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Newsletter de 30/6/2006
Começou muito mal um projecto que tinha todas as condições para ser um sucesso desde a primeira hora - o projecto «Empresa On-line».
A ideia é, no essencial, uma boa ideia. Mas a sua execução é péssima.
Quando se envolve o próprio primeiro ministro numa operação como a que foi preparada para anunciar o arranque imediato da «Empresa on-line» é suposto que está tudo testado e afinado para não haver falhas.
Não pode envolver-se o primeiro ministro uma operação que não foi preparada com um mínimo de cuidados, sob pena de se poder concluir que estamos perante uma mera operação de propaganda.
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Newsletter 23/06/2006
Acompanhamos com muita atenção o movimento político que vem crescendo em Portugal no sentido da institucionalização do Dia Nacional do Cão.
Protestamos contra a xenofobia implícita na acção desse movimento.
Todos os animais nascem livres e iguais em direitos... mas há uns mais iguais do que outros, como dizia o Sr. Orwell.
E o cão é dos mais privilegiados.
Prestamos a nossa homenagem ao porco - com uma gratidão especial para o porco preto alentejano.
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Newsletter de 16/6/2006
A dar fé às últimas notícias dos jornais, parece que a PT descobriu o desastre da sua operadora de telefones móveis no Brasil, a Vivo, que em 2005 teve um impacto negativo de cerca de 134 milhões de euros nas contas do grupo, apesar da valorização do real. As acções da companhia detentora da Vivo desceram quase 50%.
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Newsletter de 9/6/2006
Como consumidores consideramos da maior importância que não tenha sucesso a OPA da SONAE sobre a PT.
Actualmente temos a possibilidade de escolher entre dois maus operadores de telecomunicações. Se a OPA tiver sucesso, desaparece essa alternativa, com a agravante de a SONAE não estar minimamente preparada para substituir a PT.
Quando mudamos da PT para a Novis estivemos mais de uma semana sem telefones.
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Newsletter de 2/6/2006
Jorgen Mortensen teria celebrado 71 anos no Dia Mundial da Criança, se não tivesse morrido depois de uma crise cardíaca, há pouco mais de um mês em Espanha.
Foi um empresário notável, que revolucionou a indústria do vidro de qualidade na Marinha Grande.
Com o sentido cívico dos nórdicos, tinha como princípio essencial da sua gestão cumprir rigorosamente as leis, especialmente as tributárias.
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Newsletter de 26/5/2006
Começando pelo sistema informático dos tribunais administrativos, importa dizer que, sendo embora, em termos de concepção, o menos imperfeito, pura e simplesmente não funciona, porque é demasiado o tempo de espera e é duvidosa a fiabilidade.
O Habilus, de que vem sendo feita tanta propaganda, é uma coisinha de miudos, uma brincadeira informática, de utilidade muito reduzida.
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Newsletter 19/05/2006
Anuncia-se uma profunda reforma da Administração Pública, baseada, essencialmente, no recurso às novas tecnologias. Vamos ver se é mesmo desta.
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