MRA ADVOGADOS

A Direcção Geral dos Registos e do Notariado publicou dois manuais relativos a actos sujeitos a registo comercial, que são da maior utilidade para prevenir recusas de registo.

Formação profissional - Legislação relevante

As empresas com sede em Portugal estão obrigadas à formação profissional dos seus trabalhadores, nos termos do Código do Trabalho e do seu Regulamento.
Em 2006, os trabalhadores que não sejam sujeitos de acções de formação creditam o valor de 35 horas, que terá que lhes ser pago em caso de resolução do contrato.

Lei Nº 22/2006 de 23 de Junho

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Código Aduaneiro Comum

Licenciamento de estabelecimentos comerciais

Estabelecimentos industriais

SEGUROS: Decreto-Lei nº 83/2006 de 3 de Maio de 2006

Regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel

Comercial

Uma das áreas em que desenvolvemos uma actividade muito intensa é a do direito mercantil.

Para além da assistência a um número considerável de empresas portuguesas, estudamos e implementamos soluções para investimentos estrangeiros em Portugal e no Brasil, tanto com o recurso à incorporação de novas sociedades como por via da aquisição de sociedades existentes e de esquemas de fusão corporativa.

Investimentos

A MRA presta serviços aos investidores, desde a auditoria prévia das situações juridicas a negociar até à conclusão dos contratos de investimento.