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AS NOVAS COMPETÊNCIAS DOS ADVOGADOS EM MATÉRIA DE ACTOS NOTARIAIS

 

O artº 38º do Decreto-Lei Nº 76-A/2006 de 29 de Março, estabelece o seguinte, sob a epígrafe de Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos:


Artigo 38º Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documentos

1 - Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei Nº 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial.
2 - Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
3 - Os actos referidos no Nº 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.
4 - Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não se aplica à prática dos actos previstos no Decreto-Lei Nº 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei Nº 28/2000, de 13 de Março.
5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no Nº 3, pela prestação dos serviços referidos no Nº 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 26/2004, de 4 de Fevereiro.

Importa, antes de tudo, clarificar que actos são estes, para os quais a lei confere competência aos advogados

Todos estes actos são de natureza notarial e, por isso, regulados pelas pertinentes normas do Código do Notariado.

Dispõe o artº do Código do Notariado, sob a epigrafe de Espécies de documentos:

« 1 - Os documentos lavrados pelo notário, ou em que ele intervém, podem ser autênticos, autenticados ou ter apenas o reconhecimento notarial.
2 - São autênticos os documentos exarados pelo notário nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos por ele expedidos.
3 - São autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante notário.
4 - Têm reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou só assinatura, se mostrem reconhecidas por notário.»

Continua a ser matéria de competência reservada dos notários a produção de documentos autênticos.

A disposição inovadora do artº 38º do Decreto-Lei Nº 76-A/2006 de 29 de Março veio conferir competência aos advogados para
a) fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança,
b)
autenticar documentos particulares
c) certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial.

Dos reconhecimentos

No que se refere aos reconhecimentos de assinaturas, resulta, com clareza da lei, que os advogados passaram a ser competentes para fazer todos os reconhecimentos de assinatura.
Antes desta alteração legislativa, os advogados tinham competência para proceder a reconhecimentos com menções especiais, nos termos do disposto no artº 5º do
Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto.
Agora passaram a ter também competência para proceder a reconhecimentos simples.
Anotas-se que os reconhecimentos simples são sempre presenciais, enquanto o reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança.
O Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto, apenas permitia que os advogados fizessem reconhecimentos por semelhança.
A alteração introduzida pelo artº 38º do
Decreto-Lei Nº 76-A/2006 de 29 de Março, veio conferir aos advogados poderes para procederem a reconhecimentos presenciais da letra e da assinatura ou apenas da assinatura, devendo o documento, num caso e a assinatura, no outro sem realizados na presença do advogado.

Essa matéria é regulada pelo artº 153º e seguintes do Código do Notariado, que transcrevemos:

Reconhecimentos

Artigo 153. Espécies.

1 - Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com menções especiais.
2 - O reconhecimento simples respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.
3 - O reconhecimento com menções especiais é o que inclui, por exigência da lei ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial que se refira a estes, aos signatários ou aos rogantes e que seja conhecida do notário ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.
4 - Os reconhecimentos simples são sempre presenciais; os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança.
5 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presença de notários, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente ao acto.
6 - Designa-se por semelhança o reconhecimento com a menção especial relativa à qualidade de representante do signatário feito por simples confronto da assinatura deste com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte ou com a respectiva reprodução constante de pública-forma extraída por fotocópia.

Artigo 154. Assinatura a rogo.

1 - A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
2 - O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.


Artigo 155. Requisitos.


1 - O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º e ser assinado pelo notário.
2 - Os reconhecimentos simples devem mencionar o nome completo do signatário e referir a forma por que se verificou a sua identidade, com a indicação de esta ser do conhecimento pessoal do notário, ou do número, data e serviço emitente do documento que lhe serviu de base.
3 - Os reconhecimentos com menções especiais devem conter, além dos requisitos exigidos no número anterior, a menção dos documentos exibidos e referenciados no termo.
4 - O reconhecimento da assinatura a rogo deve fazer expressa menção das circunstâncias que legitimam o reconhecimento e da forma como foi verificada a identidade do rogante.
5 - É aplicável à verificação da identidade do signatário ou rogante o disposto no artigo 48.º
6 - Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assiná-los antes do notário.


Artigo 157. Assinaturas que não podem ser reconhecidas.
1 - É insusceptível de reconhecimento a assinatura aposta em documento cuja leitura não seja facultada ao notário, ou em papel sem nenhuns dizeres, em documento escrito em língua estrangeira que o notário não domine, ou em documento escrito ou assinado a lápis.
2 - Tratando-se de documento escrito em língua estrangeira que o notário não domine, o reconhecimento pode ser feito desde que o documento seja traduzido, ainda que verbalmente, por perito da sua escolha.
3 - O notário deve recusar o reconhecimento da letra ou assinatura em cuja feitura tenham sido utilizados materiais que não ofereçam garantias de fixidez e, bem assim, da letra ou assinatura apostas em documentos que contenham linhas ou espaços em branco não inutilizados.
4 - Não é permitido o reconhecimento de assinaturas em documentos não selados que titulem actos ou contratos abrangidos pela Tabela Geral do Imposto do Selo, mas que beneficiem de isenção ou redução do imposto, se no documento não estiver mencionada a disposição legal que confere o benefício.

Em matéria de reconhecimentos, os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal, passaram a ter um competência notarial plena.
Mas os reconhecimentos a que procedem só são válidos se for respeitado o disposto no nº 3 do referido artº 38º do
Decreto-Lei Nº 76-A/2006.
Tal registo foi regulado pela
Portaria Nº 657-B/2006 de 29 de Junho.
A Ordem dos Advogados já pôs em funcionamento o seu sistema de registo.

 

Autenticação de documentos

O artº 5º do Decreto-Lei Nº 237/2001 de 30 de Agosto, na esteira do Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, veio juntar à desburocratização das certificações uma competência para proceder a alguns reconhecimentos, feitura de traduções e sua certificação. Fazia-o nos termos seguintes:

«1 - As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei Nº 244/1992, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado.
2 - Podem ainda as entidades referidas no número anterior certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos.
3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei Nº 28/2000, de 13 de Março.»

O artº 38º do artº 38º do Decreto-Lei Nº 76-A/2006, vai muito além disto ao conferir aos advogados competência para autenticar documentos particulares.

Dispõe o artº 362º do Código Civil que «prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto».
O artº 363º estabelece, sob a epigrafe modalidades dos documentos escritos o seguinte:

«1 - Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares.
2 - Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhes é atribuido, pelo notário ou por outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.
3 - Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.»

Daqui se alcança, imediatamente a importância da autenticação de documentos particulares, que consiste numa confirmação dos mesmos perante um notário ou, agora, outros profissionais com competência notarial.
O artº 377º do mesmo Código é peremptório na afirmação de que «os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto».

É notório, do confronto desta disposição com as dos artºs 375º e 376º, que há uma distinção de tomo entre a virtualidade probatória dos documentos particulares com assinaturas reconhecidas e os documentos particulares autenticados.
Esta é, assim, uma mudança importantíssima em diversos planos, sobretudo no plano dos contratos sujeitos a forma de documento particular, que poderão, agora ser autenticados, passando a ter a força probatória de um documento autêntico.

Certificação de documentos

No que se refere à certificação de documentos, não há qualquer alteração.
Mantém-se em vigor o disposto no
Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março.
Os advogados já tinham e continuam a ter competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais, nos termos do disposto nesse diploma.

Certificação de traduções e feitura e tradução de traduções

Esta competência também não é nova, pois já se encontrava, no citado nartº 5º do Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto.

A questão do registo informático previsto no artº 38º,3 e regulado pela Portaria nº 657-B/2006 de 29 de Junho

Suscita dúvidas a questão de saber a que actos se aplica o registo informático previsto no artº 38º,3 e na Portaria nº 657-B/2006, de 29 de Junho.
O artº 38º2, citado, dispõe que os actos referidos no nº1 apenas podem ser validamente
praticados pelas câmaras de comércio, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.
Parece que se pretendeu excluir da obrigatorieade de sujeição a registo a certificação de conformidade dos documentos com os originais. que é regulada pelo
Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março.
Essa convicção resulta, também, do texto do artº 1º da Portaria, que não refere a certificação de documentos prevista neste diploma.
Dúvidas nos ficam, porém, face ao texto do próprio artº 38º,4:

... 4. Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não é aplicável à prática dos actos previstos no Decreto-Lei Nº 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei Nº 28/2000, de 13 de Março...

Algumas regras relevantes para os actos a praticar pelos advogados no quadro da novas competências em matéria de notariado

Todos estes actos têm natureza notarial.
A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais (artº 1º do Código do Notariado).
Os advogados são órgãos especiais do notariado, para os termos do artº 3º, al. d) do citado código.

Estão pois, obrigados a respeitar, o disposto no Código do Notariado, relevando especialmente as normas que abaixo citamos:

Artigo 40º
Regras a observar na escrita dos actos

1 - Os actos notariais são escritos com os dizeres por extenso.
2 - Nas traduções, nas certidões de teor e nas públicas-formas não extraídas sob a forma de fotocópia, a transcrição dos originais é feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.
3 - É permitido o uso de algarismos e abreviaturas:
a) Nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas;
b) Na indicação da naturalidade e residência;
c) Na menção dos números de polícia dos prédios, respectivas inscrições matriciais e valores patrimoniais;
d) Na numeração de artigos e parágrafos de actos redigidos sob forma articulada;
e) Na numeração das folhas dos livros ou dos documentos;
f) Na referenciação de diplomas legais e de documentos arquivados ou exibidos;
g) Nas palavras usadas para designar títulos académicos ou honoríficos.
4 - Os instrumentos, certificados, certidões e outros documentos análogos e, ainda, os termos de autenticação são lavrados sem espaços em branco, que devem ser inutilizados por meio de um traço horizontal, se alguma linha do acto não for inteiramente ocupada pelo texto.


Artigo 41º
Ressalvas


1 - As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser expressamente ressalvadas.
2 - A eliminação de palavras escritas deve ser feita por meio de traços que as cortem e de forma que as palavras traçadas permaneçam legíveis, sendo aplicável à respectiva ressalva o disposto no número anterior.
3 - As ressalvas são feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina.
4 - As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que não forem ressalvadas consideram-se não escritas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil.
5 - As palavras traçadas, mas legíveis, que não forem ressalvadas consideram-se não eliminadas.

Artigo 42º
Redacção

1 - Os actos notariais são escritos em língua portuguesa, devendo ser redigidos com a necessária correcção, em termos claros e precisos.
2 - A terminologia a utilizar pelo notário na redacção dos actos é aquela que, em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas instruções dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos documentos de menções supérfluas ou redundantes.
3 - A mera reprodução de normas contidas em preceitos legais vigentes ou que deles resultem directamente, feita pelo notário no contexto dos actos e por indicação expressa das partes, não deve ser considerada supérflua se for alegado que tais estipulações são essenciais ao melhor esclarecimento da sua vontade negocial.

Artigo 44º
Documentos passados no estrangeiro

1 - Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir actos notariais, independentemente de prévia legalização.
2 - Se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização, nos termos da lei processual.
3 - O documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

Artigo 51ª
Impressões digitais

1 - Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor, à margem do instrumento, segundo a ordem por que nele foram mencionados, a impressão digital do indicador da mão direita.
2 - Os outorgantes que não puderem apor a impressão do indicador da mão direita, por motivo de doença ou de defeito físico, devem apor a do dedo que o notário determinar, fazendo-se menção do dedo a que corresponde junto à impressão digital.
3 - Quando algum outorgante não puder apor nenhuma impressão digital, deve referir-se no instrumento a existência e a causa da impossibilidade.
4 - A aposição da impressão digital a que se referem os números anteriores pode ser substituída pela intervenção de duas testemunhas instrumentárias, excepto nos testamentos públicos, instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos cerrados e internacionais e nas escrituras de revogação de testamentos.

 

Certidões e públicas-formas


Artigo 164º

Certidões.
1 - O conteúdo dos instrumentos, registos e documentos arquivados nos cartórios prova-se por meio de certidões, as quais podem ser requeridas por qualquer pessoa, com excepção das que se refiram aos seguintes actos:
a) Testamentos públicos, escrituras de revogação de testamentos, instrumentos de depósito de testamentos cerrados e internacionais e dos respectivos registos, dos quais só podem ser extraídas certidões, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram e, depois de falecidos os testadores, quando esteja averbado o falecimento deles;
b) Termos de abertura de sinal, dos quais só podem ser extraídas certidões a pedido das pessoas a quem respeitam ou por requisição das autoridades judiciais ou policiais.
2 - As certidões referidas na primeira parte da alínea a) e na alínea b) do número anterior só podem ser entregues ao próprio requisitante ou a quem se mostrar autorizado por este a recebê-las.
3 - ...
4 - Os documentos recebidos por telecópia, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º, têm o valor probatório das certidões, desde que obedeçam ao disposto no artigo 160.º


Artigo 165º
Espécies


1 - As certidões extraídas dos instrumentos e dos documentos existentes nos cartórios devem ser de teor e reproduzir literalmente o original.
2 - As certidões de registos e as destinadas a publicação ou comunicação dos actos notariais podem ser de narrativa e reproduzem, por extracto, o conteúdo destes.
3 - A certidão de teor ou de narrativa pode ser integral ou parcial, conforme se reporte a todo o conteúdo do original ou apenas a parte dele.


Artigo 166º
Forma das certidões

1 - As certidões de teor são extraídas por meio de fotocópia ou outro modo autorizado de reprodução fotográfica e, se tal não for possível, podem ser dactilografadas ou manuscritas.
2 - Devem ser dactilografadas as certidões de narrativa e as certidões de instrumentos e documentos arquivados que se achem manuscritos quando se destinem a fazer fé no estrangeiro ou quando a sua leitura não seja facilmente revelada pelo contexto.


Artigo 167º
Requisitos

A certidão deve conter, em especial:
a) A identificação do livro ou do maço de documentos do qual é extraída, segundo o seu número de ordem e a sua denominação;
b) A indicação dos números da primeira e da última folha que o original ocupa no livro ou no maço;
c) A declaração de conformidade com o original;
d) A menção da sua gratuitidade, se for extraída nos termos do n.º 3 do artigo 164.º

Artigo 168º
Certidões de teor integral


1 - Na certidão de teor integral deve ser reproduzido, além do conteúdo do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação e a abertura dos testamentos cerrados e internacionais, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os documentos complementares referidos no artigo 64.º, salvo os indicados no seu n.º 5, que hajam integrado ou instruído o acto.
2 - Da certidão de teor integral devem constar os averbamentos, as cotas de referência e as contas dos instrumentos e documentos a que respeitem.
3 - A pedido dos interessados, podem ainda ser reproduzidos na certidão outros documentos que serviram de base ao acto certificado.


Artigo 169º
Certidões de teor parcial

1 - Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jurídicos, ou um só acto de que resultem direitos e obrigações respeitantes a diferentes pessoas ou entidades, se for apenas requisitada certidão da parte relativa a algum dos actos ou a algum dos interessados deve observar-se o disposto nos números seguintes.
2 - A certidão deve incluir a parte do instrumento que se reporte ao acto ou ao interessado indicado pelo requisitante e, ainda, tudo o que se refira ao contexto e requisitos gerais do instrumento e aos documentos que o instruíram.
3 - A certidão deve, ainda, incluir outras referências, feitas por forma narrativa, quando sejam essenciais à boa compreensão do seu conteúdo e, bem assim, todas as estipulações que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte certificada.
4 - O disposto no artigo anterior é aplicável aos documentos que serviram de base à parte certificada do instrumento.

Artigo 170º
Elementos compreendidos nas certidões de teor

1 - As certidões devem revelar ou fazer menção dos selos e demais legalizações, estampilhas e verbas de pagamento do imposto do selo constantes dos originais, devendo também nelas ser assinaladas, de forma bem visível, todas as irregularidades ou deficiências reveladas pelo texto e que viciem o acto ou o documento.
2 - Os originais são certificados em conformidade com as ressalvas que neles foram feitas, podendo estas ser incluídas a pedido dos interessados.

Artigo 171º
Públicas-formas

1 - A pública-forma é uma cópia de teor, total ou parcial, extraída pelo notário, nos termos do n.º 1 do artigo 166.º, de documentos estranhos ao seu arquivo, que lhe sejam presentes para esse efeito.
2 - A pública-forma deve conter a declaração de conformidade com o original, sendo-lhe, ainda, aplicável o disposto no n.º 1 do artigo anterior.
3 - A pública-forma de bilhete de identidade e de passaporte só pode ser extraída por meio de fotocópia e deve conter, ainda, a menção do número, data de emissão e entidade emitente do original do documento.
4 - A pública-forma de bilhete de identidade e de passaporte não pode ser extraída de documento cujo prazo de validade se mostre ultrapassado ou se encontre em mau estado de conservação, salvo se for requerida pelo tribunal.
5 - É permitida a reprodução, por meio de pública-forma, de documento escrito em língua estrangeira que o notário domine, se o interessado alegar que não é exigível a sua tradução, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, pela entidade perante a qual vai fazer fé.

Artigo 171.º-A
Conferência de fotocópias

1 - O notário pode conferir fotocópias que tenham sido extraídas de documentos não arquivados no cartório, desde que tanto a fotocópia como o documento lhe sejam apresentados para esse fim.
2 - Quando a natureza ou a extensão desses documentos implique uma conferência excessivamente demorada, pode o notário exigir que a fotocópia seja extraída no próprio cartório.
3 - É aplicável às fotocópias de documentos não arquivados o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 171.º

Traduções
Artigo 172. Em que consistem e como se fazem.
1 - A tradução de documentos compreende:
a) A versão para a língua portuguesa do seu conteúdo integral, quando escritos numa língua estrangeira;
b) A versão para uma língua estrangeira do seu conteúdo integral, quando escritos em língua portuguesa.
2 - A tradução deve conter a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido.
3 - Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução e o cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 44.º
4 - É aplicável às traduções o disposto na alínea c) do artigo 167.º, no n.º 2 do artigo 168.º e no artigo 170.º

   
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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Acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
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Acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., e da EP – Estradas de Portugal, S. A.
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Retificação da alteração da Lei dos Baldios
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Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
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Orçamento da Assembleia da República para 2015
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Programas operacionais e programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
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Alteração ao Código do IVA
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Transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE e alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao Código dos Valores Mobiliários e a outros diplomas
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Acórdão STJ – arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, incorrem na prática de um crime desobediência
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março
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