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HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS DE NATUREZA NOTARIAL PRESTADOS PELOS ADVOGADOS
Procurações ou substabelecimentos:
- Em que outorgue um mandante designando um mandatário - € 31,09;
- Por cada mandante ou mandatário adicional - € 10.
Certidões e documentos análogos:
- Por cada certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência, telecópia e extracto, até 4 páginas, inclusive - € 16,81;
- A partir da 5.ª página, por cada página a mais - € 2,10.
Reconhecimentos, termos de autenticação, tradução:
- Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - € 9,24;
- Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - € 15,13;
- Por cada termo de autenticação com um só interveniente - € 21,01;
- Por cada interveniente a mais - € 5,04;
- Por cada termo de autenticação de procuração, cobrar-se-ão os honorários que seriam devidos por esta;
- Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado - € 20,17;
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