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Com esta ação introduzida no Tribunal Administrativo de Circulo e Lisboa em 3/11/2014 pretende-se obter a declaração de nulidade ou a anulação da medida de resolução aplicada ao BES.
Esta ação está registada no registo comercial do Novo Banco, a que pode aceder com o código 2107-2630-5069.
A petição inicial pode ser consultada pelos autores. Se não tiverem acesso, deverão pedi-lo na nossa secretaria.
A petição inicial entrou em juizo no dia 3/11/2014.
O Banco de Portugal contestou em 20/2/2015.
Fomos notificados das contestações das demais partes em 6/3/2015.

O processo está, na prática, parado.
É razoável pensar que este processo - até porque tem inserido do recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça - demore muitos anos a ser julgado.
Estamos perante uma espécie de "processo revolucionário" que abalou os alicerces da União Europeia e do Estado de direito.
E os processos judiciasi emergentes de processos revolucionários (como foram, a titulo de exemplo, os da reforma agrária) demoram muitos anos a ser decididos.
A função essencial deste e de outros processos com os quais reagimos à medida de resoluçõa aplicada ao BES é, essencialmente, a da conservação de direitos que se extinguem se os seus titulares não os reclamarem judicialmente.

Temos vindo a associar novos autores, usando a figura da intervenção principal.
O prazo para a propositura de ação com o mesmo objeto terminou justamente em 4/11 de 2014.
Porém, qualquer pessoa que tenha os mesmos interesses que os autores pode intervir no processo.

Código de Processo Civil

"Artigo 311.º Intervenção de litisconsorteVer jurisprudência

Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º.

Artigo 312.º Posição do intervenienteVer jurisprudência

O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.