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A MRA consituiu, em dezembro de 2015,  um grupo de trabalho para a defesa dos interesses dos lesados do "caso BANIF".
Atualmente, ocupam-se da defesa dos investidores prejudicados com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal todos os advogados das nossas equipas.
Pode pedir a nossa assistência em qualquer dos nossos escritórios.

Para além disso estabelecemos as seguintes parcerias:

José Prada - Advogados
Rua do Bettencourt, 10, 1º Dt
9000-080 Funchal - Madeira
Tel: 291221986 / Fax: 291224815
Email: joseprada@sapo.pt
joseprada-124m@advogados.oa.pt

Joaquim Nunes - Advogados
Avenida Arriaga 73, 1º andar, sala 110
Edifício Marina Club
9000-060 Funchal
Telefone  291 233651  Fax 291238348
Email: joaquimnunes-241m@sapo.pt

Carmen Oliveira – Advogada
Rua Caetano de Andrade Albuquerque, 5 - 2º Dto
9500-037 PONTADELGADA
Telefones – 965496717- Fax 296653548
CarmenOliveira


Processo de liquidação - reclamação de créditos
Está pendentre no Juizo de Comércio de Lisboa - Juiz 5 - o Processo nº 13511/18.2T8, que tem como objeto a liquidação do BANIF.
Por despacho de 5 de julho de 2018, foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
Contando-se o prazo da data do despacho, acabará o mesmo no dia 7 de agosto.

O Banco Central Europeu revogou a licença bancária ao Banco Internacional doFunchal S.A..
Em consequência de tal facto, o Banco de Portugal apresentou no Tribunal do Comércio de Lisboa um pedido de liquidação dessa instituição de crédito.
O juiz do processo nomeou administrador da insolvência o presidente do conselho de administração do BANIF, Dr. José Bracinha Vieira, o que se afigura de legalidade duvidosa, pois que o mesmo está obrigado a prestar contas como administrador da instituição.
De outro lado, é duvidoso que o tribunal de Lisboa seja o tribunal competente. Os nossos clientes que pretendam que os representemos em recurso para o Tribunal da Relação devem informar-nos por correio eletrónico a enviar para reclamacaocreditobanif@lawrei.com .
A decisão é passível de recurso no prazo de 10 dias.
Os credores podem apresentar as suas reclamações de crédito no prazo de 30 dias que, no limite termina em 9 de agosto. O prazo corre em férias.
A operação de reclamação de créditos  tem alguma complexidade, porque implica uma cuidadosa análise dos respetivos documentos de suporte e das condições contratuais.
Atento o número de credores e o mau funcionamento do sistema CITIUS esta operação implicará grandes perdas de tempo para a inserção dos documentos e um efetivo risco de impossibilidade de processamento para quem se reservar para a última hora.
Por isso sugerimos aos nossos clientes que se auto-imponham um prazo limitativo  com limite no dia 27 dejulho.
Os dossiês de reclamações de créditos que sejam abertos depois dessa data terão um custo adicional, porque serão muito maiores as dificuldades para o respetivo processamento.
Anotamos que, apesar de publicados os editais, no dia 9 de julho ainda não estava acessível o acesso pelo sistema CITIUS.
Se pretender que o/a patrocinemos na reclamação de créditos solicite informações sobre as condições da nossa prestação de serviços escrevendo para o endereço reclamacaocreditobanif@lawrei.com.
Se já tiver toda a informação relevante preencha o formulário de dados para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BANIF.
Ao preencher esse formulário, dá o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais nele inseridos, com vista a todos os processos judiciais eadministrativos que forem pertinentes, bem como para a comunicação de informação ao respetivo titular.
Se tiver dificuldades de contacto telefónico envie uma mensagem para aquele endereço.
Continue a acompanhar o Blog do Caso BANIF.








Observações no processo de auxilio estatal

O primeiro procedimento adotado na defesa dos interesses dos nossos clientes foi a apresentação de observações no processo de auxílio estatal 
 n.º SA.36123 (2015/C).
Os investidores foram enganados com o argumento de que os investimentos no BANIF eram seguros, porque o Estado era o único acionista do Banco, com mais de 60% do capital.
A abertura pela Comissão Europeia de um procecimento visando o esclarecimento do auxilio de Estado  e da sua compatibilidade com o mercado interno foi usada como alibi justificativo da resolução do Banco, em termos que não só não permitirão a recuperação dos capitais públicos como implicaram a perda do investimento do Estado e dos particulares e um acréscimo da ajuda pública do montantes de 2.250 milhões de euros.
Uma utilização de capitais púbblicos nos termos em que foi formulada é ofensiva do mercado interno, nomeadamente na medida em que serve para destruir o valor acionista, tanto do Estado como dos particulares, com um único objetivo: o de favorecer um negócio ruinoso para uns e outros e altamente vantajoso para o Banco Santander Totta.
Os lesados que queiram conhecer o texto das observações apresentadas devem registar-se no blog do Caso Banif, para poderem ter acesso a informação privilegiada.

Para aceder ao blog use este endereço.

O blog contém informação pública - tudo o que é divulgado pelos jornals - mas também informação restrita que só é assicessivel a quem estiver registado.
O registo aciona um mecanismo de notificação de todos os posts a quem se registar.
Os documentos relativos aos processos são acessiveis apenas aos nossos clientes.

Ações a introduzir nos tribunals

Preparamos ou vamos preparar as seguintes ações coletivas:

Ação administrativa visando a anulação da medida de resolução e a devolução de todos os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais ao BANIF, para que sejam liquidados, se  for o caso.
Consideramos que carece de fundamento legal a operação de desnatamento ordenada pelo Banco de Portugal, com prejuizo do Estado e dos investidores.
Esta ação corre contra o Banco de Portugal e tem como contra-interessados, nomeadamente, o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia.
Tem enxertado um recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades.
A ação entrou em juizo no dia 18 de março de 2016.


Ação administrativa visando a  responsabilidade civil, contra o Banco de Portugal e a República Portuguesa, por violação do dever de supervisão e de deveres de informação.
Será preparada depois da conclusão do inquérito parlamentar.

Inquérito judicial, visando uma inspeção judicial da contas do BANIF, ação para a qual têm legitimidade os acionistas.
Vai ser apresentado no mês de abril.

Queixa criminal - Há fortes indícios de que a realidade do BANIF foi ocultada aos interessados, nomeadamente pelo Banco de Portugal, pelos responsáveis do BANIF e pelos gerentes das respetivas dependências.
Inúmeros lesados têm dado conta de que foram convencidos a não vender ações, manter os depósitos e comprar obrigações com a afirmação de que o banco era seguríssimo, por ter o Estado como principal acionista.
Justifica-se que  se recolha a prova adequada a suportar uma queixa criminal.
O prazo para a apresentação desta queixa acaba em 19 de junho de 2016.

Queixas criminais individuais - Muitos dos investidores foram enganados pelos funcionários bancários que lhes garantiram que os produtos em que fizeram aplicações eram depósitos a prazo e não valores mobiliários de diversas natureza.  Muitas dessas pessoas só tomaram conhecimento de que eram portadores de valores mobiliários depois do dia 19 de dezembro.
Tais práticas podem intregrar a prática e um crime de burla, pelo que devem os lesados apresentar queixa criminal, na circunscrição em que ocorreram os factos, até 19 de junho de 2016.
Os nossos parceiros dos Açores e da Madeira podem ser consultados localmente.

Ações civeis individuais - Esses mesmos casos podem integrar negócios nulos, sendo que o reconhecimento da nulidade tem que ser pedido em tribunal, no prazo de dois anos, ou seja até ao dia 19 de dezembro de 2017.
A partir de 6 de junho, começaremo a introduzir em juizo ações judiciais individuais visando a declaração de nulidade de negócios sobre valores mobiliários sem prévia contratação da intermediação financeira.



As pessoas interessadas em participar nos procedimentos coletivos que temos em preparação podem contactar-nos e marcar entrevista com os nossos advogados, devendo, em todo o caso, preencher os formulários.

Relativamente às ações individuais civeis podem contactar-nos. Porém, só iniciaremos a sua propositura no mês de setembro.


Observações apresentadas à Comissão Europeia a propósito do auxilio de Estado 1 A MRA apresentou em tempo as observações que considerou pertinentes relativamente ao processo de investigação aprofundada, aberto pela DGCOM contra a República Portuguesa.
Estas observações mereceram a adesão de um número expressido de pessoas.
Pode consultar o texto no endereço abaixo assinalado.
Se pretender aderir, por favor, contacte-nos e diga-nos da sua motivação.

Observações apresentadas à Comissão Europeia a propósito do auxilio de Estado 1
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Condições de prestação de serviços As nossas condições e prestação de serviço para a defesa dos interesses dos lesados do BANIF podem ser consultada neste site.
Os associados a ALBOA (Associação dos Lesados do Banif) podem optar entre as condições originárias por nós propostas e as condições que foram negociadas com outra sociedade de advogados, escolhida pela referida associação.
Porque muitos dos nossos clientes são associados da ALBOA, não podiamos deixar de adotar este procedimento.
No desenvolvimento encontra a sintese das nossas condições de prestação de serviços.
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Documentos para as ações Procuração

Cópia de documento de identificação (BI, cartão de cidadão ou passaporte);

Cópia do cartão de contribuinte;

Procuração, cuja minuta pode ser encontrada no nosso site;

Comprovativo da inscrição da ALBOA, se for sócio dessa associação.

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