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A MRA tem desempenhado um papel muito ativo na defesa dos interesses dos lesados do chamado "Caso Banco Espírito Santo"  ou "Caso BES".

É uma das sociedades fundadoras do Consórcio para a Defesa dos Investidos do BES.

Para além da informação constante deste site, podem os interessados acompanhar o blog CDIBES, onde é inserida, de forma organizada, a informação pertinente.
Esse blog dispõe de um excelente motor de busca, que permite pesquisar informação de forma organizada.
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Ação administrativa nº 2697/14.0BELSB da 2ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa Com esta ação introduzida no Tribunal Administrativo de Circulo e Lisboa em 3/11/2014 pretende-se obter a declaração de nulidade ou a anulação da medida de resolução aplicada ao BES.
Esta ação está registada no registo comercial do Novo Banco, a que pode aceder com o código 2107-2630-5069.
A petição inicial pode ser consultada pelos autores. Se não tiverem acesso, deverão pedi-lo na nossa secretaria.
A petição inicial entrou em juizo no dia 3/11/2014.
O Banco de Portugal contestou em 20/2/2015.
Fomos notificados das contestações das demais partes em 6/3/2015.

O processo está, na prática, parado.
É razoável pensar que este processo - até porque tem inserido do recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça - demore muitos anos a ser julgado.
Estamos perante uma espécie de "processo revolucionário" que abalou os alicerces da União Europeia e do Estado de direito.
E os processos judiciasi emergentes de processos revolucionários (como foram, a titulo de exemplo, os da reforma agrária) demoram muitos anos a ser decididos.
A função essencial deste e de outros processos com os quais reagimos à medida de resoluçõa aplicada ao BES é, essencialmente, a da conservação de direitos que se extinguem se os seus titulares não os reclamarem judicialmente.

Temos vindo a associar novos autores, usando a figura da intervenção principal.
O prazo para a propositura de ação com o mesmo objeto terminou justamente em 4/11 de 2014.
Porém, qualquer pessoa que tenha os mesmos interesses que os autores pode intervir no processo.

Código de Processo Civil

"Artigo 311.º Intervenção de litisconsorteVer jurisprudência

Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º.

Artigo 312.º Posição do intervenienteVer jurisprudência

O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.


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Inquérito criminal com o nº 476/15.1TDLSB Em 31/12/2014, portanto menos de seis meses após a medida de resolução, apresentamos  ao Procurador da Repúlbica junto do Tribunal Central de Instrução criminal, uma queixa criminal no quadro da qual se requer que sejam constituidos arguidos o governador e os administradores do Banco de Portugal, bem como os membros dos órgãos sociais do Banco Espírito Santo S.A..
A queixa foi reendereçada para o DIAP, tendo sido distribuida à 9ª secção, onde recebeu o nº 476/15.1TDLSB.
Com data de 6/10/2015 receberam os mandatários um despacho em que o Procurador do DCIAP recusa, de modo aliás, frontal a investigaçõa pretendida, em conexão com as investigações que ali correm.
É licito a qualquer lesado do BES constituir-se assistente neste processo.
O processo em causa está parado.

A queixa criminal é reservada aos que a subscreveram.
O despacho acima referido é acessivel neste sítio

Notificação no inquérito

Queixa criminal contra administradores do Banco de Portugal e do BES

Mais informação
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Requerimento no Tribunal Central de Instrução Criminal Em representação de 144 clientes, apresentamos, no dia 17/6/2015 ao Mmº Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, um requerimento em que peticionavamos a investigação das práticas dos administradores do Banco de Portugal e dos memebros dos órgãso sociais do BES.
Não recebemos até hoje resposta de nenhuma dos superjuizes...

Procº NUIPC 324/0TELSB


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Recurso dos despacho de prosseguimento da ação de liquidação O requerimento apresentado pelo Banco de Portugal no Processo nº 18588/16.2TBLSB, que pende no 1º Juizo de Comércio do Tribunal da Comércio foi apresentado por um solicitador quando, do nosso ponto de vista, deveria ter sido apresentado por um advogado.
Por esse motivo impugnamos o despacho de prosseguimento da ação de liquidação do Banco Espírito Santo, peticionando ao Tribunal da Relação de Lisboa que decrete a nulidade de todo o processado.

Veja em Ler Mais a sintese das nossas alegações
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Reclamação de créditos na liquidação do Banco Espírito Santo S.A.

O Banco de Portugal  revogou a licença bancária ao Banco Espírito Santo S.A., tendo esse facto sito comunicado ao Tribunal da Comarca de Lisboa no dia 21 de julho de 2016.

No dia  22 de julho de 2016 o juiz desse tribunal proferiu despacho para prosseguimento do processo de liquidação do Banco Espírito Santo S.A., tendo determinado que as reclamações de crédito deviam ser apresentadas no prazo de 30 dias.

Por cautela contamos o prazo até 22 de agosto.
Porém veio a verificar-se que o edital publicado no sítio do BES só o foi em 26 de julho de 2016, pelo que o prazo de 30 dias,  contados após éditos de 5 dias, acabam em 30 de agosto de 2016.

Aplica-se a esta reclamação de créditos o disposto no artº 128º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que dispõe o seguinte:

1 – Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;
b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registrai, se aplicável;
d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
e) A taxa de juros moratórios aplicável.

2 – O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido, por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. 

3 – A verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

Os advogados da MRA estão a preparar reclamações de crédito, que devem ser apresentadas no Tribunal da Comarca de Lisboa até ao dia 30 de agosto de 2016.

Se pretender que o representemos nesse processo deverá preencher o formulário adequado e proceder ao pagamento da tarifa que estabelecemos.

Para os nossos clientes com ações individuais pendentes em juizo
Para os credores que participam em ações coletivas
Para os demais credores


Mais esclarecimentos podem ser pedidos pelo endereço reclamacaocreditoBES@lawrei.com.


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