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O Banco de Portugal  revogou a licença bancária ao Banco Espírito Santo S.A., tendo esse facto sito comunicado ao Tribunal da Comarca de Lisboa no dia 21 de julho de 2016.

No dia  22 de julho de 2016 o juiz desse tribunal proferiu despacho para prosseguimento do processo de liquidação do Banco Espírito Santo S.A., tendo determinado que as reclamações de crédito deviam ser apresentadas no prazo de 30 dias.

Por cautela contamos o prazo até 22 de agosto.
Porém veio a verificar-se que o edital publicado no sítio do BES só o foi em 26 de julho de 2016, pelo que o prazo de 30 dias,  contados após éditos de 5 dias, acabam em 30 de agosto de 2016.

Aplica-se a esta reclamação de créditos o disposto no artº 128º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que dispõe o seguinte:

1 – Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;
b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registrai, se aplicável;
d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
e) A taxa de juros moratórios aplicável.

2 – O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido, por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. 

3 – A verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

Os advogados da MRA estão a preparar reclamações de crédito, que devem ser apresentadas no Tribunal da Comarca de Lisboa até ao dia 30 de agosto de 2016.

Se pretender que o representemos nesse processo deverá preencher o formulário adequado e proceder ao pagamento da tarifa que estabelecemos.

Para os nossos clientes com ações individuais pendentes em juizo
Para os credores que participam em ações coletivas
Para os demais credores


Mais esclarecimentos podem ser pedidos pelo endereço reclamacaocreditoBES@lawrei.com.