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As leis portuguesas sofreram profundas alterações nos últimos anos e são agora mais exigentes no sentido da regularização das situações sucessórias dos titulares de direitos de propriedade no país.
Os registro predial não era obrigatório e a legislação era muito tolerante relativamente à inscrição dos imóveis em nome de pessoas já falecidas. Essa realidade mudou profundamente.
Os herdeiros de espólios situados em Portugal correm o risco de perderem os seus bens se não procederem à sua regularização.
Os residentes no estrangeiro que sejam sucessores de pessoas que faleceram sendo proprietários de bens em Portugal devem providenciar no sentido da sua regularização, sob pena de poderem perder esses bens para o Estado.

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