Dados pessoais – processo penal

Dados pessoais – processo penal

Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815983

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Source: MRA Newsletter

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Miguel Reis