Eletricidade
Decreto-Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09123855888
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Source: MRA Newsletter