Alteração ao Estatuto dos Deputados
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Source: MRA Newsletter
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Source: MRA Newsletter
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish