Alterado o regime juridico da identificação criminal

Alterado o regime juridico da identificação criminal

Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Source: MRA Newsletter

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Miguel Reis