Fiscais municipais

Fiscais municipais

Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044665

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Source: MRA Newsletter

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Miguel Reis