Saldos – retificação

Saldos – retificação

 

Declaração de Retificação n.º 38/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097551

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019

 

Source: MRA Newsletter

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Miguel Reis