Direito ao desafio
Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283150
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Source: Direito ao desafio