Chão de melhoras
Lei n.º 72/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346823
Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
Source: Chão de melhoras
Lei n.º 72/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346823
Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
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