Formação em violência doméstica

Formação em violência doméstica

Lei n.º 80/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346831

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Source: Formação em violência doméstica

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Miguel Reis