Nomeações para gabinetes de dirigentes políticos e de gestores públicos

Nomeações para gabinetes de dirigentes políticos e de gestores públicos

Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346829

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

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