Regularização de dívidas de propinas

Regularização de dívidas de propinas

Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346826

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Source: Regularização de dívidas de propinas

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Miguel Reis