Acordos entre Portugal e o Reino Unido sobre eleições locais

Acordos entre Portugal e o Reino Unido sobre eleições locais

Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417102

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417112

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019

Source: Acordos entre Portugal e o Reino Unido sobre eleições locais

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Miguel Reis