Processos no Tribunal de Conflitos
Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos