Proteção da parentalidade

Proteção da parentalidade

Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Source: Proteção da parentalidade

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Miguel Reis