Crianças e jovens com deficiência
Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500726
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english