Insularidade

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Lei n.º 105/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500719

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

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Miguel Reis