Procriação medicamente assistida

Procriação medicamente assistida

Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539905

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

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