Anti-dopagem
Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572524
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
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