Alterações ao Código de Processo Civil

Alterações ao Código de Processo Civil

Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Alterações ao Código de Processo Civil

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Miguel Reis