Regirme do acolhimento familiar

Regirme do acolhimento familiar

Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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