Parlamento recomenda auditoria ao Novo Banco
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
Decreto-Lei n.º 138/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680595
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Decreto-Lei n.º 137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680594
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar
Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.
Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572524
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem