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Decreto-Lei n.º 19-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Finanças
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:19-A/2020
  •  Páginas:7-(2) a 7-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-A/2020/04/30/p/dre
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