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Decreto-Lei n.º 20-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Cultura
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-A/2020
  •  Páginas:5-(2) a 5-(5)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-A/2020/05/06/p/dre
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