Comunicado da Ordem dos Advogados sobre a quarentena obirgatória

A Ordem dos Advogados acaba de tomar conhecimento de que foi julgada procedente uma providência de “habeas corpus” contra a medida do Governo Regional dos Açores de colocar todos os que se deslocam aos Açores em quarentena obrigatória num hotel, privando-os de qualquer contacto com a família ou até da possibilidade de regressar ao continente, sendo que, no caso dos não residentes nos Açores, os obriga ainda a pagar a conta do hotel.

A Ordem dos Advogados foi alertada para a arbitrariedade dessa medida por um Senhor Magistrado residente nos Açores, sendo, que através da sua Comissão de Direitos Humanos procurou imediatamente resolver a situação. Para esse efeito, apoiou o Senhor Advogado Dr. Pedro Gomes que, depois de ter tentado sem sucesso a intervenção da Provedoria de Justiça neste caso, interpôs uma providência de “habeas corpus” em defesa do seu constituinte arbitrariamente detido num hotel, tendo conseguido que essa providência de “habeas corpus” fosse julgada procedente, o que obriga ao fim desta detenção ilegal.

A Ordem dos Advogados pretende chamar a atenção para que, da parte dos restantes órgãos de soberania nada foi feito para terminar com estas detenções ilegais, apesar de delas terem pleno conhecimento, tendo o Senhor Primeiro-Ministro se limitado a recomendar aos cidadãos do continente que não se deslocassem aos Açores. Foi por isso apenas um advogado que, em defesa do seu constituinte, reagiu e conseguiu terminar com a detenção arbitrária a que este foi sujeito. Deve por isso o país ter presente que os advogados estão disponíveis e prontos a defender os cidadãos que sejam lesados por actuações arbitrárias das autoridades, podendo qualquer cidadão recorrer a um advogado para esse efeito.

A Ordem dos Advogados deseja, para além disso, salientar que, uma vez levantado o estado de emergência, os direitos fundamentais dos cidadãos voltam a estar plenamente em vigor e não podem ser limitados por medidas arbitrárias, estando garantido o recurso aos tribunais contra essas medidas. Citando o célebre Moleiro de Sans Souci, ainda há juízes em Berlim, e já agora também advogados em Portugal.

Lisboa, 16 de Maio de 2020

O Bastonário,

Luís Menezes Leitão

Comunicado da Ordem dos Advogados sobre a quarentena obirgatória

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