Prorrogação do estado de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889278
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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