Retificação do OGE
Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762427
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»