Arquivo em Maio 2020

Portaria n.º 105-C/2020

de 30 de abril

Sumário: Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, incluindo, no seu n.º 3, a determinação de que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso.

Entendeu-se que as mesmas razões e solução deveriam ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), tendo sido publicada a Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, que permitiu a prorrogação dos prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020.

A mesma Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, determinou ainda, no seu n.º 4, que os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Entende-se que as mesmas razões e solução devem ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), pelo que importa agora, complementarmente, alterar também o procedimento aplicável aos beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada pela corrente situação epidemiológica, permitindo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), que, neste contexto, proceda ao reconhecimento dos casos de força maior, por forma a serem dados por concluídos os projetos de investimento com o grau de execução em que se encontrarem, mediante a extinção do respetivo vínculo contratual.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, 169-B/2019, de 3 de dezembro, e 10-L/2020, de 26 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

Artigo 2.º

Incumprimento de obrigações por motivo de força maior

Os beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada em resultado da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados no âmbito do PDR 2020, independentemente do grau de execução em que se encontrem, após o reconhecimento da situação de «caso de força maior», a conceder mediante requerimento, de acordo com o previsto, a título não exaustivo, no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Artigo 3.º

Procedimento de avaliação e de reconhecimento da situação

1 – Para avaliação e reconhecimento da situação a enquadrar, os beneficiários devem apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), até 31 de maio de 2020, demonstrando fundamentadamente o nexo causal entre a impossibilidade de dar continuidade à execução dos projetos de investimento e a situação COVID-19, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

2 – Simultaneamente com o pedido a que se reporta o número anterior, os beneficiários devem formalizar, também até 31 de maio de 2020, um último pedido de pagamento, quando for o caso.

3 – O IFAP assegura a apreciação casuística do respetivo nexo de causalidade e toma as decisões administrativas relativas à extinção do vínculo contratual, procedendo à validação do último pedido de pagamento e dando conhecimento à Autoridade de Gestão do PDR 2020 para efeitos de encerramento do projeto.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 30 de abril de 2020.

Portaria n.º 105-B/2020

de 30 de abril

Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como pandemia, tornando-se imperiosa a previsão de medidas nacionais, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta.

Na área da agricultura importa adotar as medidas necessárias que sejam adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários e ainda de produtos essenciais à proteção fitossanitária, bem como prever para determinadas áreas de produção regras que permitam adaptar obrigações decorrentes de regimes em vigor, cujo cabal cumprimento se encontre prejudicado pelas limitações ocasionadas pela COVID-19 como pandemia.

Neste contexto de pandemia que pode comprometer a execução do Programa Apícola Nacional (PAN) quanto ao ano de 2020, são derrogadas as reduções e exclusões inerentes à eventual subexecução das candidaturas, motivadas por perturbações decorrentes da pandemia COVID-19, e as obrigações específicas dos beneficiários das ações 1.1, «Assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «Luta contra a varroose», nestas últimas de acordo com orientações técnicas da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) quanto à aplicação do plano sanitário.

Com vista a minimizar as perturbações no setor apícola resultantes da pandemia COVID-19, é efetuada, a título excecional, uma reafetação orçamental através do aumento das taxas de apoio para as ações 3.1, «Apoio à transumância», 4.1, «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», 7.1, «Melhoria das condições de processamento do mel», e 7.2, «Análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», reforçando-se, ainda, a taxa de apoio à ação 2.1, «Luta contra a varroose».

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, nas suas redações atuais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

Artigo 2.º

Obrigações específicas dos beneficiários

São derrogadas as obrigações específicas dos beneficiários das ações 1.1, «Assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «Luta contra a varroose», previstas nos artigos 12.º e 18.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, nos termos das orientações técnicas da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito da pandemia COVID-19.

Artigo 3.º

Gestão orçamental

Após a aplicação da gestão orçamental prevista no artigo 67.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto às ações a seguir identificadas, através de um aumento proporcional da taxa de apoio, pela seguinte ordem de prioridade e com os seguintes limites máximos:

a) Ação 4.1, «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», até 75 %;

b) Ação 7.1, «Melhoria das condições de processamento do mel», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º;

c) Ação 7.2, «Análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º;

d) Ação 3.1, «Apoio à transumância», até 75 %;

e) Ação 2.1, «Luta contra a varroose», até 85 %.

Artigo 4.º

Reduções e exclusões

Caso se verifique o incumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º ou da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, motivado por perturbações resultantes da pandemia COVID-19, não é aplicável a exclusão prevista no n.º 1 do artigo 73.º do mesmo diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O disposto na presente portaria é aplicável às candidaturas aprovadas no ano de 2020 do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, bem como aos respetivos pedidos de pagamento já submetidos junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 30 de abril de 2020.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

Sumário: Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto n.º 2-C/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º, onde se lê:

«e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem da exceção prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 5.º;»

deve ler-se:

«e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem da exceção prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 5.º;»

Secretaria-Geral, 30 de abril de 2020. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

Portaria n.º 105-A/2020

de 30 de abril

Sumário: Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.

A Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril, estabeleceu um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), com vista a garantir melhores condições para a valorização do trabalho das frotas pesqueiras no período do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovado pelos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020, de 2 de abril, e 20-A/2020, de 17 de abril, melhorando, através da suspensão da atividade da frota durante o fim de semana, a regulação da oferta e o preço de primeira venda no início da semana.

Considerando que foi anunciado o fim do estado de emergência no próximo dia 2 de maio, com a inerente retoma gradual das atividades económicas, e tendo em conta que os objetivos da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril, designadamente a valorização do pescado vendido em lota, foram, na presente data, atingidos, consultaram-se as associações representativas do setor da pesca e considera-se estarem agora reunidas as condições para a retoma da atividade piscatória ao fim de semana, salvaguardando-se as recomendações das autoridades de saúde quanto ao seu exercício.

Assim, ouvidas as associações representativas do setor da pesca, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.

Artigo 2.º

Retoma da atividade da frota

É retomada a atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo CIEM, nas condições expressas nas respetivas licenças e autorizações de pesca, devendo salvaguardar-se, no exercício da atividade, o cumprimento das recomendações das autoridades de saúde.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 29 de abril de 2020.

Portaria n.º 105/2020

de 30 de abril

Sumário: Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Por via da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, foram adotadas medidas excecionais, decorrentes da pandemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção de imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Por força do artigo 5.º da referida portaria, as medidas excecionais adotadas destinavam-se a vigorar até ao termo do estado de emergência, decretado, no dia 18 de março, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, e por duas vezes renovado, nos dias 2 e 17 de abril, pelos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020 e 20-A/2020, respetivamente.

Porém, uma vez que as necessidades de produção e fornecimento de álcool, designadamente álcool gel e outros antisséticos, que motivaram a adoção destas medidas, persistem mesmo após o fim do estado de emergência, sendo até expectável um eventual aumento da procura no período subsequente de retoma paulatina da normalidade económica e social, torna-se imperioso assegurar a manutenção da vigência destas medidas até ao final do ano, a fim de garantir a normalização da produção, fornecimento e distribuição de álcool para fins industriais, terapêuticos e sanitários, e de apoiar e estimular a produção nacional destes bens essenciais no combate e prevenção do novo coronavírus.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, dos Assuntos Fiscais e da Saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º e dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o seguinte:

Artigo 1.º

Prorrogação do prazo de vigência

A presente portaria procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 3 de maio de 2020.

Em 29 de abril de 2020.

O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves. – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. – O Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.

Decreto-Lei n.º 19/2020

de 30 de abril

Sumário: Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

A situação atual de pandemia da doença COVID-19 e os efeitos causados na atividade das associações humanitárias de bombeiros, nomeadamente originado pela diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação, agravada pelo acréscimo repentino de gastos com equipamentos de proteção individual e material de desinfeção, conduzem essas associações a uma situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a situações de emergência.

Neste contexto, entende o Governo ser necessário apoiar as associações humanitárias de bombeiros, de modo excecional, através da possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de financiamento específico, que se destinam a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente para assegurar o pagamento de salários.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (AHB), no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se às AHB que, em virtude da pandemia da doença COVID-19, se encontram em situação de debilidade financeira, significativa ou agravada, com impacto, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores.

Artigo 3.º

Situação de debilidade financeira

1 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se que as AHB se encontram em:

a) Situação de debilidade financeira significativa quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 20 % face ao mês homólogo do ano anterior;

b) Situação de debilidade financeira agravada quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 40 % face ao mês homólogo do ano anterior.

2 – A situação de debilidade financeira é comunicada pela AHB à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), acompanhada de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

3 – A fiscalização da verificação dos factos em que se baseou a declaração de debilidade financeira compete à ANEPC, sem prejuízo da competência fiscalizadora de outras entidades públicas, legalmente estabelecida.

Artigo 4.º

Apoios financeiros

As AHB que se encontram em situação de debilidade financeira podem beneficiar, isolada ou cumulativamente, dos seguintes apoios financeiros:

a) Antecipação do financiamento permanente determinado nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual;

b) Financiamento específico, para fazer face às necessidades de tesouraria.

Artigo 5.º

Antecipação do financiamento permanente

1 – A antecipação do financiamento permanente referente ao ano de 2020 é solicitada à ANEPC, com a indicação do número de duodécimos, num máximo de três, cujo pagamento a AHB pretende antecipar.

2 – A antecipação referida no número anterior é compensada mediante deduções, de igual montante, efetuadas nos duodécimos remanescentes do financiamento permanente referente ao ano de 2020.

Artigo 6.º

Financiamento específico

1 – A dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das AHB é de:

a) 2,5 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;

b) 4 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

2 – O apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada AHB:

a) 30 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea a) do número anterior;

b) 40 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea b) do número anterior.

3 – A atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados.

4 – O reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante:

a) 24 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;

b) 48 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

Artigo 7.º

Transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro

Em 2020, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 5 %.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O disposto no artigo anterior produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Mário José Gomes de Freitas Centeno – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Promulgado em 28 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Declaração de Retificação n.º 18/2020

Sumário: Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:

«A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.»

deve ler-se:

«O disposto na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.»

No n.º 2 do artigo 9.º, onde se lê:

«Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos indicados no número anterior, devem proceder à sua substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.»

deve ler-se:

«Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.»

No artigo 10.º, na redação dada ao n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, onde se lê:

«As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 24 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.»

deve ler-se:

«As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.»

Assembleia da República, 24 de abril de 2020. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.