Processamento por via eletrónica

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Decreto-Lei n.º 30-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:30-A/2020
  •  Páginas:18-(2) a 18-(3)
  •  ELI:
  • https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-A/2020/06/29/p/dre
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