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Lei n.º 20/2020

 Publicação: Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:20/2020
  •  Páginas:2 – 3
  •  ELI:
  • https://data.dre.pt/eli/lei/20/2020/07/01/p/dre
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