Coronavirus: Alteração do regime sancionatório; coimas

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Decreto-Lei n.º 37-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:37-A/2020
  •  Páginas:44-(2) a 44-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37-A/2020/07/15/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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