Coronavirus: retificações/alterações da legislação

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Declaração de Retificação n.º 25-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número:25-A/2020
  •  Páginas:44-(2) a 44-(6)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/25-A/2020/07/15/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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