Coronavirus: alterações legislativas

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Decreto-Lei n.º 39-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:39-A/2020
  •  Páginas:16-(2) a 16-(7)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39-A/2020/07/16/p/dre
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