Comunicações à AT com relevância fiscal

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Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21138461836

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

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