Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência TEXTO

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Decreto-Lei n.º 43/2020

 Publicação: Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Administração Interna
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:43/2020
  •  Páginas:17 – 24
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/43/2020/07/21/p/dre
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