Coronavirus: apoio extraordinário à retoma da atividade

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Decreto-Lei n.º 46-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:46-A/2020
  •  Páginas:13-(2) a 13-(10)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46-A/2020/07/30/p/dre
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