Acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas

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Decreto-Lei n.º 49/2020

 Publicação: Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:49/2020
  •  Páginas:5 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2020/08/04/p/dre
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