Alteração ao regime do COVID-19

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Lei n.º 31/2020

 Publicação: Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número:31/2020
  •  Páginas:2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/31/2020/08/11/p/dre
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