Coronavirus: restituição de IVA relativo a algumas iniciativas económicas

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Decreto-Lei n.º 54/2020

 Publicação: Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:54/2020
  •  Páginas:15 – 19
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2020/08/11/p/dre
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